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Verificação anual de excesso de arrecadação da CBSImpostos e contas públicas · Autor: Izalci LucasPL 5726/2026· Trâmite burocrático
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Julgamento liminar de pedidos de divórcioAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 1894/2022· Trâmite burocrático
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Não aplicar o princípio da insignificância em crimes de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Laura CarneiroPL 2448/2022· Trâmite burocrático
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