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PEC 33/2025· Esperando um relator

PEC muda quem julga vereadores em processos criminaisJustiça e direitos · Autor: Irajá e mais 27

PL 2734/2024· Esperando um relator

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PLP 28/2024· Esperando um relator

Estados poderiam legislar sobre temas específicos de direito penalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti

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