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Exigência de autorização prévia para cobrar contribuição assistencialTrabalho e emprego · Autor: Alessandro Vieira e mais 72 sim1 não
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Sigilo de dados de vítimas de violência doméstica em bancos públicosAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Teresa Leitão3 sim0 não
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Municípios poderão ultrapassar limite de gastos com pessoal em certos casosImpostos e contas públicas · Autor: Professora Dorinha Seabra0 sim3 não
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Doação de pessoas físicas a projetos esportivos pelo Imposto de RendaImpostos e contas públicas · Cultura, esporte e lazer · Autor: Ciro Nogueira3 sim0 não
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Patrulhas Henry Borel para proteção de crianças e adolescentesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Wellington Fagundes3 sim0 não
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Taxas de passaporte destinadas só ao serviço de passaporteImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Styvenson Valentim1 sim2 não
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Confisco de veículo em crimes de trânsito com álcool ou drogasSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Damares Alves3 sim0 não
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Auxílio para famílias de baixa renda sem ligação ao sistema elétrico nacionalAssistência social e família · Energia e mineração · Autor: Mecias de Jesus1 sim2 não
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Parte dos recursos dos fundos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para pequenas empresasImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Jayme Campos1 sim2 não
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Ameaça feita contra grupos de pessoas pode ter pena maiorSegurança pública e crimes · Autor: Wilder Morais3 sim0 não
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