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PLS 279/2015· Relator escrevendo parecer
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Porte de drogas para consumo pessoal como crimeSegurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira11 sim133 não
PDL 241/2025· Trâmite burocrático
Suspende efeitos de instrução normativa do IPHANMeio ambiente e animais · Cultura, esporte e lazer · Autor: Vanderlan Cardoso13 sim131 não
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Aplicar pena de estupro a atos libidinosos ofensivos ao pudorSegurança pública e crimes · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa140 sim2 não
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Isenção de IR, saque do FGTS e carência previdenciária para quem tem policondrite recidivanteTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Romário141 sim0 não
PLS 561/2015· Esperando um relator
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Reduz o valor máximo da taxa da 2ª etapa do RevalidaImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Alan Rick137 sim2 não
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Revisão do aluguel em crises como pandemias e desastresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana110 sim29 não
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PEC 25/2025· Trâmite burocrático
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PL 3108/2026· Trâmite burocrático
Garantia de entrega e patrimônio de afetação em imóveis na plantaJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Paulo Paim137 sim1 não