Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PLS 80/2018· Esperando um relator
Cartórios de registro civil poderiam emitir, alterar e extinguir CPFJustiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira11 sim5 não
PEC 36/2017· Esperando um relator
Perda automática de mandato para parlamentares condenados por crimes que geram inelegibilidadeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Romário e mais 31708 sim9 não
PLS 262/2017· Esperando um relator
Mais proteção para pessoas com deficiência sob curatelaJustiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Autor: Romário37 sim4 não
PLS 29/2017· Esperando um relator
Acesso de órgãos de controle a dados bancários de quem recebe recursos públicosJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Romário91 sim10 não
PLS 437/2016· Esperando um relator
Prazo mínimo de validade para certidões oficiaisJustiça e direitos · Autor: Wellington Fagundes0 sim2 não
PLS 399/2016· Esperando um relator
Benefícios previdenciários revistos por decisão não seriam descontadosPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim12 sim1 não
PEC 34/2016· Esperando um relator
Reserva de cadeiras para pessoas com deficiência nos legislativosJustiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Autor: Romário e mais 29572 sim290 não
PEC 30/2016· Esperando um relator
Projeto de Emenda à Constituição sobre prioridade de projetos de lei em relação a medidas provisóriasJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim e mais 2793 sim18 não
PLS 198/2016· Esperando um relator
Suspensão de cargo ou atividade para proteger provas em processos criminaisPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim25 sim1 não
PLS 114/2016· Esperando um relator
Fim da fiança como garantia em aluguéisJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim716 sim248 não
PLS 50/2016· Esperando um relator
Proibição de lucro com obras sobre o próprio crimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira91 sim2 não
PLS 521/2015· Esperando um relator
Mudança em regras do Estatuto da Pessoa Idosa (PLS 521/2015)Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim2 sim0 não
PLS 456/2015· Esperando um relator
Acesso a dados de localização de celulares por ordem judicialJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Omar Aziz4 sim0 não
PLS 417/2015· Esperando um relator
Criação de banco nacional de impressões digitaisJustiça e direitos · Autor: Omar Aziz57 sim4 não
PLS 187/2015· Esperando um relator
Sigilo na fase de investigação em processos no STF e STJJustiça e direitos · Autor: Fernando Collor1 sim11 não
PLS 172/2015· Esperando um relator
Responsabilização de membros do Ministério Público da UniãoJustiça e direitos · Autor: Fernando Collor7 sim7 não
PLS 72/2015· Esperando um relator
Prioridade de julgamento para crimes contra a administração públicaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Romário55 sim0 não