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Fim do sigilo em processos de punição de ANTT e AntaqServiço público e servidores · Autor: Hugo Leal
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Perda do porte de arma para quem beber ou usar drogasSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Marcos do Val
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Direito creditório para MEI, microempresas e pequenas empresasImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Mecias de Jesus
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Homicídio com arma de fogo como qualificadora penalSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Carlos Viana
166 sim52 não
MPV 2165/2001· Parada
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