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PL 2047/2023· Trâmite burocrático

Reconhecimento de segurada especial para mulheresPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Marussa Boldrin

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PLP 277/2025· Trâmite burocrático

Cadastro de condenados por violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Cleitinho

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PL 876/2021· Trâmite burocrático

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PRS 62/2021· Trâmite burocrático

Dispõe sobre a observância da paridade entre homens e mulheres na denominação, por motivos honoríficos, de espaços físicos do Complexo…Direitos humanos e minorias · Política e eleições · Autor: Eliziane Gama

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PRS 5/2025· Trâmite burocrático

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PEC 21/2026· Sem situação informada

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