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Isenção de IPI para motos de mototaxistas e motoboysImpostos e contas públicas · Autor: Wellington Fagundes
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Saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversárioTrabalho e emprego · Autor: Alessandro Vieira
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PL 4476/2021· Esperando um relator
Crime de expor menor de 14 anos a eventos com nudez ou sexo explícitoSegurança pública e crimes · Cultura, esporte e lazer · Autor: Flávio Bolsonaro
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PL 5335/2023· Esperando um relator
Título definitivo de moradia em terrenos públicos de até 80 m²Serviço público e servidores · Cidades e moradia · Autor: Flávio Bolsonaro
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PL 1865/2022· Pronta para votar na comissão
Integração de cadastros de terras rurais com registros públicosMeio ambiente e animais · Agro e rural · Autor: Comissão de Meio Ambiente
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PL 4015/2020· Esperando um relator
Novas qualificadoras para o crime de prevaricaçãoSegurança pública e crimes · Autor: Leila Barros
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PDL 350/2020· Esperando um relator
Suspensão de decreto sobre a qualificação do CeitecSem tema · Autor: Lasier Martins
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PLP 207/2020· Trâmite burocrático
Estatuto do Contribuinte (projeto de lei complementar)Impostos e contas públicas · Autor: Jader Barbalho
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PDL 848/2026· Trâmite burocrático
Proposta suspende resolução que fixa imposto sobre exportação de petróleoImpostos e contas públicas · Energia e mineração · Autor: Izalci Lucas
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PL 2347/2024· Esperando um relator
Protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiadosAssistência social e família · Autor: Alessandro Vieira
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PL 2326/2024· Trâmite burocrático
Pagamento em dobro do BPC para famílias gaúchas em calamidadePrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Flávio Arns
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Pena para desvio de dinheiro de coletas coletivasSegurança pública e crimes · Autor: Cleitinho
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PL 3833/2024· Esperando um relator
Gratuidade da justiça para mulheres com medida protetivaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Rosana Martinelli
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PL 1839/2024· Esperando um relator
Mais pena para crimes cometidos em calamidades e emergênciasSegurança pública e crimes · Autor: Flávio Arns
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PL 1412/2023· Esperando um relator
Habeas data para herdeiros e cônjuges de pessoas falecidasJustiça e direitos · Autor: Afonso Motta
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PL 3446/2019· Pronta para o Plenário
Inclusão da equoterapia nas práticas integrativas do SUSSaúde · Autor: André Ferreira
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PL 1606/2024· Pronta para votar na comissão
Auxílio Emergencial 2024 para vítimas das enchentes no RSAssistência social e família · Autor: Hamilton Mourão
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PL 1553/2024· Esperando um relator
Crime de vigilância ilegal e penas maiores para registro íntimoSegurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru
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PL 1348/2024· Pronta para votar na comissão
Estímulo a bioinsumos na política agrícola e na agricultura familiarAssistência social e família · Meio ambiente e animais · Autor: Janaína Farias
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PL 804/2024· Esperando um relator
Canal exclusivo para cancelar serviços e prática abusivaConsumidor · Autor: Ciro Nogueira
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