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Afastar limite de despesa para aumento de contribuição previdenciária de servidoresPrevidência e aposentadoria · Autor: Paulo Paim
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PRS 3/2020· Esperando um relator
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PLP 88/2024· Relator escrevendo parecer
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PL 62/2019· Esperando um relator
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PL 223/2021· Esperando um relator
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PL 5980/2019· Esperando um relator
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PL 2028/2019· Esperando um relator
Juiz poderia dar pensão provisória em ações de indenização sem ouvir o réuJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru
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PL 2649/2023· Relator escrevendo parecer
Uso do nome social em serviços de saúdeSaúde · Assistência social e família · Autor: Alessandro Vieira
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PL 2772/2023· Relator escrevendo parecer
Criação de delegacias especializadas em crimes ruraisImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Jaime Bagattoli
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PL 2212/2023· Esperando um relator
Prazo para envio de atos ao Tribunal de Contas da UniãoSem tema · Autor: Cid Gomes
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PL 2286/2022· Esperando um relator
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PLP 264/2020· Esperando um relator
Prioridade em licitações para pequenos negócios locaisServiço público e servidores · Autor: Zequinha Marinho
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PL 2592/2023· Esperando um relator
Parte dos recursos dos fundos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para pequenas empresasImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Jayme Campos
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PL 2362/2025· Esperando um relator
Regras sobre o que pode ser apostado em apostas de quota fixaEconomia e negócios · Serviço público e servidores · Autor: Dr. Hiran
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PL 1497/2023· Relator escrevendo parecer
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