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Repactuação de dívidas tributárias por perda de capacidade de pagamentoImpostos e contas públicas · Autor: Jorge SeifPL 6064/2025· Trâmite burocrático
Plano Nacional de Formação de Condutores e regras de habilitaçãoTransporte e trânsito · Serviço público e servidores · Autor: Wellington FagundesPLP 248/2025· Esperando um relator
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Período para concursos e vestibulares e provas em horário alternativo por motivo religiosoEducação · Justiça e direitos · Autor: Adelor VieiraPL 4333/2025· Relator escrevendo parecer
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Limite único para enquadrar microempresas e empresas de pequeno porteImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Mecias de JesusPLP 246/2025· Trâmite burocrático
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