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Isenção de ICMS sobre diesel para barcos pesqueirosImpostos e contas públicas · Agro e rural · Autor: Magno Malta
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PL 449/2025· Trâmite burocrático
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PRS 35/2020· Trâmite burocrático
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PL 5332/2026· Trâmite burocrático
Mês Nacional de Conscientização sobre Doenças Pulmonares RarasSaúde · Autor: Damares Alves
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PLP 250/2026· Trâmite burocrático
Exclui o FCDF das vedações do art. 14 da LC 235Impostos e contas públicas · Autor: Leila Barros
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PL 5526/2026· Trâmite burocrático
Programa Nacional de Territórios da Paz e Centros Integrados da CidadaniaImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Jader Barbalho
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PL 3652/2026· Trâmite burocrático
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Política de fomento aos consórcios públicos intermunicipaisServiço público e servidores · Autor: Lourdinha Pereira
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PRS 17/2026· Trâmite burocrático
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PLP 135/2026· Trâmite burocrático
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PL 2295/2026· Trâmite burocrático
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PL 1927/2026· Trâmite burocrático
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PL 1586/2026· Trâmite burocrático
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PL 1857/2024· Trâmite burocrático
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PEC 43/2025· Trâmite burocrático
Proposta para facilitar a análise de projetos de lei pelo CongressoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Paulo Paim e mais 30
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PL 5075/2025· Trâmite burocrático
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PL 2889/2025· Trâmite burocrático
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PL 2876/2025· Trâmite burocrático
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PDL 240/2025· Trâmite burocrático+5 parecidas
Suspensão de decretos que alteram o IOFImpostos e contas públicas · Autor: Vanderlan Cardoso
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