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Proíbe limitar gastos com bolsas e auxílios no ensino superiorImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Jader Barbalho5 sim0 não
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Fundo para prevenir e reparar danos ambientais de petróleo e mineraçãoMeio ambiente e animais · Autor: Jader Barbalho e mais 304 sim1 não
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Crime de trabalho análogo à escravidão não prescreveriaTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru2 sim3 não
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Uso de ditados e provérbios em crimes contra a honraSegurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Autor: Magno Malta2 sim3 não
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Aprova convenção da OIT sobre trabalhadores com responsabilidades familiaresTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional5 sim0 não
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Cria fundo de apoio ao atendimento socioeducativoImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Izalci Lucas5 sim0 não
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PDL 410/2023· Relator escrevendo parecer
Proposta suspende portaria do Ministério do Trabalho de 2023Trabalho e emprego · Autor: Mecias de Jesus2 sim3 não
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Suspensão de resolução sobre assistência religiosa em prisõesSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão2 sim3 não