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Mais rigor penal para crimes de organizações criminosasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alberto FragaPL 4333/2025· Relator escrevendo parecer
Mudanças em prisões temporárias, flagrante e monitoramento eletrônicoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Yury BrunoPLP 209/2023· Relator escrevendo parecer
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Representação do réu em audiências de conciliação nos Juizados Especiais CíveisJustiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 6045/2023· Relator escrevendo parecer
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Responsabilidade civil de quem causa acidente sob efeito de álcool ou drogasJustiça e direitos · Autor: Aguinaldo RibeiroPL 4451/2019· Relator escrevendo parecer
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Foro da pessoa com deficiência para causas judiciaisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Rogério CarvalhoPL 1154/2025· Relator escrevendo parecer
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