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PL 2243/2026· Trâmite burocrático
Programa de proteção a trabalhadoras domésticas e agravante penalTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Eliziane Gama101 sim3 não
PDL 186/2026· Trâmite burocrático
Proposta para suspender decretos que ampliam áreas protegidas no PantanalMeio ambiente e animais · Autor: Jayme Campos1 sim102 não
PRS 3/2024· Esperando um relator
Criação de frente parlamentar sobre transparência e devido processo legislativoPolítica e eleições · Autor: Marcos do Val39 sim63 não
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Tradutores e intérpretes comunitários em órgãos públicosAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Paulo Paim96 sim5 não
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Acesso de órgãos de controle a dados bancários de quem recebe recursos públicosJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Romário91 sim10 não
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Novos crimes de abuso de autoridade (PL 280/2026)Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Autor: Alessandro Vieira93 sim8 não
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PL 88/2025· Trâmite burocrático
Exames toxicológicos gratuitos pelo SUS para motoristasSaúde · Transporte e trânsito · Autor: Cleitinho83 sim18 não
PL 845/2026· Trâmite burocrático
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Não incidência de ISS sobre valores de cooperativas de táxiImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Major Olimpio99 sim1 não
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Pena maior para crimes cometidos por quem está fora da prisão com benefícioSegurança pública e crimes · Autor: Damares Alves96 sim4 não
PL 661/2026· Esperando um relator
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PLS 71/2015· Esperando um relator
Penas mais duras para abuso sexual de pessoas com deficiênciaSegurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Autor: Romário96 sim4 não
PEC 31/2023· Pronta para votar na comissão
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Inspeções prediais periódicas e novo laudo técnico de edificaçõesSem tema · Autor: Marcelo Crivella95 sim3 não
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Exercício da advocacia por ocupantes de certos cargos públicosJustiça e direitos · Autor: Presidência da República58 sim40 não