Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.299 opiniões · 85% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 487/2020· Esperando um relator
Serpro e Dataprev não poderiam ser privatizadosPrevidência e aposentadoria · Segurança pública e crimes · Autor: Veneziano Vital do Rêgo1.406 sim33 não
PL 869/2021· Esperando um relator
Bens de rádios clandestinas iriam para a EBCTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru177 sim14 não
PEC 46/2023· Esperando um relator
Fim da cobrança de sindicato para quem não é filiadoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho e mais 3063 sim6 não
PL 2257/2023· Esperando um relator
Obrigações de empresas após acidentes ou desastresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Alfredo Gaspar2 sim0 não
PL 3255/2019· Esperando um relator
Indenização por dano moral para empresasJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim0 sim2 não
PL 3252/2021· Esperando um relator
Isenção de taxas de telecomunicações e radiodifusão públicaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Acácio Favacho1 sim0 não
PL 523/2025· Esperando um relator
Incluir de modo expresso, na lista de bens penhoráveis, pontos de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, operadoras de…Justiça e direitos · Autor: Daniella Ribeiro