Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.396 opiniões · 84% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 2982/2025· Trâmite burocrático
Estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, proibir o relaxamento da prisão por vício na abordagem…Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro NogueiraPL 6021/2025· Trâmite burocrático
Dispõe sobre o exercício da autodefesa da posse, com auxílio policial, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)…Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge SeifPL 6311/2025· Trâmite burocrático
Possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes…Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Efraim FilhoPL 2252/2024· Trâmite burocrático
Representar à autoridade policial ou ao Ministério Público pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança