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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PEC 18/202503/11 · Plenário

PEC da Segurança Pública

1.243 opiniões · 85% sim
PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

3 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PRS 50/202603/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PEC 54/2023· Pronta para o Plenário
Crime de tráfico de crianças e adolescentes seria imprescritívelAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val e mais 29
25 sim1 não
PL 4186/2021· Pronta para votar na comissão
Prazo para cobrar indenização por crimes sexuais contra crianças e adolescentesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Sâmia Bomfim
27 sim0 não
PL 2770/2025· Pronta para votar na comissão
Gratuidade da justiça para crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônicaSaúde · Assistência social e família · Autor: Romário
1 sim0 não
PL 824/2024· Pronta para votar na comissão
Prioridade para homologar condenações estrangeiras por violência e estuproAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Fernanda Pessoa
1 sim0 não
PL 3984/2025· Pronta para votar na comissão
Projeto altera Código Penal, ECA e outras leisEducação · Assistência social e família · Autor: Delegada Katarina
3 sim1 não
PL 3555/2023· Relator escrevendo parecer
Mudanças no ECA sobre atribuições da Defensoria PúblicaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Angelo Coronel
4.381 sim1.846 não
PLS 234/2018· Relator escrevendo parecer
Responsabilidade por trabalho infantil e proteção do trabalho adolescenteTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Ciro Nogueira
26 sim2 não
PL 839/2024· Relator escrevendo parecer
Penas mais duras para líderes de facções criminosas armadasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Margareth Buzetti
6 sim1 não
PL 4846/2019· Relator escrevendo parecer
Proibir progressão de regime para crimes violentos que matam criança ou grávidaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val
4 sim0 não
PL 3914/2023· Relator escrevendo parecer
Proteção patrimonial e econômica de crianças e adolescentesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Silvye Alves
1 sim3 não
PL 2813/2022· Relator escrevendo parecer
Adoção escolhida pelos pais biológicos (adoção intuitu personae)Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Guaracy Silveira
1 sim2 não
PL 3985/2025· Relator escrevendo parecer
Proibição de ganhar dinheiro com imagem abusiva de menores na internetAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke
2 sim0 não
PL 4602/2023· Relator escrevendo parecer
Dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura Carneiro
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 4249/2025· Relator escrevendo parecer
Dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitaisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Alan Rick
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 217/2019· Relator escrevendo parecer
Assegurar ao adolescente a comunicação de sua apreensão e do local onde se encontra ao seu advogado ou, na falta deste, à Defensoria…Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Roberto de Lucena
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 6234/2023· Relator escrevendo parecer
Dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e…Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Presidência da República
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 2304/2021· Relator escrevendo parecer
Processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Laura Carneiro
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 3580/2023· Relator escrevendo parecer
Estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Astronauta Marcos Pontes
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 6382/2025· Esperando um relator
Crimes sexuais contra crianças e adolescentes passariam a ser inafiançáveisAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
1.396 sim16 não
PRS 5/2023· Esperando um relator+3 parecidas
Nova comissão do Senado para proteção de crianças e adolescentesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Damares Alves
37 sim6 não