Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 4514/2019· Esperando um relator
Mudanças no Código de Processo Civil sobre custas, multa em audiência e processos repetitivosJustiça e direitos · Autor: Siqueira Campos4 sim1 não
PL 2642/2019· Esperando um relator
Honorários de advogados e justiça gratuita na Justiça do TrabalhoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco1 sim4 não
PL 2000/2019· Esperando um relator
Prisão preventiva obrigatória para roubo com arma de fogoSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Ciro Nogueira1 sim4 não
PEC 46/2024· Esperando um relator
Inclui direitos das vítimas de crimes e calamidades na ConstituiçãoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Esperidião Amin e mais 294 sim1 não
PL 1375/2024· Esperando um relator
Crime de censura em redes sociais e plataformas digitaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão13 sim3 não
PEC 22/2024· Esperando um relator
PEC inclui o esporte entre os direitos sociaisJustiça e direitos · Cultura, esporte e lazer · Autor: Leila Barros e mais 2628 sim6 não
PEC 77/2019· Esperando um relator
Mandatos e escolha de ministros de tribunais superioresJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Angelo Coronel e mais 29218 sim45 não
PL 584/2023· Esperando um relator
Regras sobre quando decisões do STF que derrubam leis valem para o futuroJustiça e direitos · Autor: Eduardo Girão10 sim2 não
PL 2748/2021· Esperando um relator
Monitoramento eletrônico como medida protetiva contra violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Aluisio Mendes5 sim1 não
PEC 4/2022· Esperando um relator
Eleição dos chefes dos tribunais de segundo grauJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Wellington Fagundes e mais 285 sim1 não
PL 201/2022· Esperando um relator
Bens particulares fora da divisão em caso de homicídio entre cônjugesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Norma Ayub5 sim1 não
PL 1587/2019· Esperando um relator
Juizados Especiais: arresto, citação por hora certa e edital na execuçãoPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke5 sim1 não
PEC 20/2022· Esperando um relator
Súmula vinculante para o Superior Tribunal de JustiçaJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho e mais 271 sim5 não
PEC 30/2016· Esperando um relator
Projeto de Emenda à Constituição sobre prioridade de projetos de lei em relação a medidas provisóriasJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim e mais 2793 sim18 não
PL 3451/2020· Esperando um relator+1 parecida
Regras para abrir inquérito em crimes no STF e tribunais superioresJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira52 sim10 não
PEC 9/2024· Esperando um relator
Cultura como direito social na ConstituiçãoJustiça e direitos · Cultura, esporte e lazer · Autor: Veneziano Vital do Rêgo e mais 27125 sim24 não
PL 3086/2020· Esperando um relator
Quem nomeia juízes do Distrito FederalJustiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira8 sim42 não
PEC 136/2019· Esperando um relator
Proposta de Emenda à Constituição sobre solução extrajudicial de conflitosJustiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo e mais 30248 sim47 não
PL 2343/2025· Esperando um relator
Porte de arma para membros da Defensoria PúblicaSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Carlos Portinho116 sim22 não
PL 270/2024· Esperando um relator
Penas mais altas para furto de fios e equipamentos de energia e telecomSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo93 sim17 não