Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.396 opiniões · 84% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3457/2019· Esperando um relator
Novo artigo no Código de Processo Civil (PL 3457/2019)Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco571 sim575 não
PL 2234/2022· Pronta para o Plenário
Regras para jogos e apostas em todo o paísImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Renato Vianna307 sim315 não
PL 1372/2023· Esperando um relator+1 parecida
Projeto que revoga a lei sobre alienação parentalAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Magno Malta4.994 sim5.233 não
PEC 10/2023· Pronta para o Plenário
Nova parcela mensal por tempo de serviço para juízes e promotoresJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Rodrigo Pacheco e mais 3518.024 sim19.652 não
PL 6204/2019· Pronta para votar na comissão
Transferir a cobrança de dívidas civis da Justiça para cartóriosJustiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke6.279 sim6.872 não
PEC 2/2024· Esperando um relator
PEC permite ao Congresso sustar atos do Judiciário e conselhosJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Marcos Rogério e mais 28540 sim798 não
PEC 12/2022· Pronta para o Plenário
PEC que proíbe reeleição imediata e fixa mandato de cinco anos para chefes do ExecutivoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Jorge Kajuru e mais 28365 sim610 não
PL 2745/2019· Esperando um relator
Mudança de nome e sexo em documentos por identidade de gêneroAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa263 sim476 não
PL 961/2025· Relator escrevendo parecer
Dispensa de exame de corpo de delito em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira178 sim323 não
PEC 58/2019· Esperando um relator
PEC sobre férias, aposentadoria compulsória e demissão de juízes e promotoresTrabalho e emprego · Previdência e aposentadoria · Autor: Carlos Viana e mais 299.484 sim5.015 não
PEC 34/2016· Esperando um relator
Reserva de cadeiras para pessoas com deficiência nos legislativosJustiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Autor: Romário e mais 29572 sim289 não
PEC 28/2023· Pronta para o Plenário
Inclusão dos Procuradores dos Municípios na advocacia públicaJustiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo e mais 261.158 sim565 não
PL 3555/2023· Relator escrevendo parecer
Mudanças no ECA sobre atribuições da Defensoria PúblicaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Angelo Coronel4.381 sim1.846 não
PL 3945/2019· Esperando um relator+1 parecida
Fim de dois casos de prisão especial no Código de Processo PenalJustiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato273 sim674 não
PEC 70/2023· Esperando um relator+1 parecida
PEC que propõe anistia aos envolvidos no 8 de janeiroSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcio Bittar e mais 2815.631 sim43.668 não
PL 4/2025· Sem situação informada
Atualização do Código Civil e leis relacionadasJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco568 sim1.599 não
PLS 114/2016· Esperando um relator
Fim da fiança como garantia em aluguéisJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim716 sim248 não
PL 3914/2020· Pronta para o Plenário
Pagamento de perícias e pedidos de benefício por incapacidadePrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Dr. Hiran489 sim1.587 não
PL 3223/2026· Relator escrevendo parecer
Proibir obrigação de vacina contra covid-19 e exigência de comprovanteSaúde · Justiça e direitos · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa1.335 sim373 não
PEC 16/2019· Relator escrevendo parecer
Mandato de 8 anos para ministros do STFJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Plínio Valério e mais 2718.286 sim5.049 não