Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PLP 69/2019· Esperando um relator
Tira da Justiça Eleitoral o julgamento de crimes comuns ligados a crimes eleitoraisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira8 sim3 não
PL 1918/2021· Esperando um relator
Paridade de gêneros no júri popularAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Flávio Arns8 sim3 não
PL 4969/2019· Esperando um relator
Criação de animais domésticos em condomíniosJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Styvenson Valentim35 sim13 não
PL 651/2019· Esperando um relator
Proibição das audiências de custódiaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcio Bittar52 sim19 não
PL 2199/2025· Trâmite burocrático
Definição de sexo biológico para fins legaisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho42 sim116 não
PL 64/2025· Esperando um relator
Proibir cobrança de impostos sobre posse de animais domésticosImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Cleitinho109 sim39 não
PLP 41/2025· Esperando um relator
Estados poderiam legislar sobre Direito Penal e Processual PenalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Wilder Morais42 sim119 não
MPV 2169/2001· Parada
Extensão de vantagem remuneratóriaJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Presidência da República51 sim153 não
PEC 27/2025· Pronta para votar na comissão
Fim da competência de julgamento de autoridades ao deixar o cargoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Hamilton Mourão e mais 296 sim18 não
PEC 26/2019· Esperando um relator
Separação de processos entre crimes eleitorais e comunsSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eliziane Gama e mais 3112 sim4 não
PL 1400/2026· Trâmite burocrático
Polícia poderia dar medida protetiva de urgência à mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Flávio Bolsonaro9 sim3 não
PEC 20/2023· Esperando um relator
Inclui desembargador do TJDFT no Conselho Nacional de JustiçaJustiça e direitos · Autor: Izalci Lucas e mais 273 sim9 não
PLP 73/2019· Esperando um relator
Proposta separa processo de crime comum e crime eleitoralSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Major Olimpio6 sim2 não
PL 3805/2024· Relator escrevendo parecer
Fim da audiência de custódia no Código de Processo PenalJustiça e direitos · Autor: Cleitinho6 sim2 não
PL 2231/2022· Pronta para votar na comissão
Sustentação oral em julgamentos de habeas corpusJustiça e direitos · Autor: Professora Dorinha Seabra2 sim6 não
PL 3745/2023· Pronta para votar na comissão
Abatimento do FIES para advogados que atuam em defensorias públicasImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Cleitinho6 sim2 não
PL 1110/2026· Trâmite burocrático
Limita dívidas de menores de 18 anos ligadas a empresasTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho3 sim1 não
PL 3205/2019· Esperando um relator
Resposta escrita e absolvição sumária no juizado especial criminalJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim1 sim3 não
PL 3590/2019· Esperando um relator
Direito de resposta para ofensas publicadas na internetJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Marcos do Val3 sim1 não
PL 3830/2024· Relator escrevendo parecer
Cadastro de organizações terroristas e responsabilidade por financiamento ao terrorismoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif3 sim1 não