Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PL 2642/2019· Esperando um relator

Honorários de advogados e justiça gratuita na Justiça do TrabalhoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco

PL 5068/2026· Trâmite burocrático

Proteção total da casa de família de pessoa com deficiência graveAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Romário

PEC 46/2024· Esperando um relator

Inclui direitos das vítimas de crimes e calamidades na ConstituiçãoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Esperidião Amin e mais 29

PL 2072/2026· Trâmite burocrático

Suspensão de prazos e videoconferência para advogadas em risco de violênciaPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho

PL 2000/2019· Esperando um relator

Prisão preventiva obrigatória para roubo com arma de fogoSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Ciro Nogueira

PL 2488/2022· Pronta para o Plenário

Regras para cobrança da dívida ativa de governos e autarquiasImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco

PL 1375/2024· Esperando um relator

Crime de censura em redes sociais e plataformas digitaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão

PEC 22/2024· Esperando um relator

PEC inclui o esporte entre os direitos sociaisJustiça e direitos · Cultura, esporte e lazer · Autor: Leila Barros e mais 26

PL 1675/2025· Trâmite burocrático

Contratação direta de prestadores de serviços via pessoas jurídicasTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato

132 sim28 não

PEC 77/2019· Esperando um relator

Mandatos e escolha de ministros de tribunais superioresJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Angelo Coronel e mais 29

218 sim45 não

PL 584/2023· Esperando um relator

Regras sobre quando decisões do STF que derrubam leis valem para o futuroJustiça e direitos · Autor: Eduardo Girão

PL 2748/2021· Esperando um relator

Monitoramento eletrônico como medida protetiva contra violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Aluisio Mendes

PL 201/2022· Esperando um relator

Bens particulares fora da divisão em caso de homicídio entre cônjugesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Norma Ayub

PEC 4/2022· Esperando um relator

Eleição dos chefes dos tribunais de segundo grauJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Wellington Fagundes e mais 28

PEC 191/2019· Relator escrevendo parecer

PEC que restringe recursos extraordinários em processos penaisJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco e mais 30

PEC 20/2022· Esperando um relator

Súmula vinculante para o Superior Tribunal de JustiçaJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho e mais 27

PL 1587/2019· Esperando um relator

Juizados Especiais: arresto, citação por hora certa e edital na execuçãoPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke

PL 1279/2020· Relator escrevendo parecer

Dispensa do Exame de Ordem para bons alunos de DireitoTrabalho e emprego · Educação · Autor: Prisco Bezerra

PEC 30/2016· Esperando um relator

Projeto de Emenda à Constituição sobre prioridade de projetos de lei em relação a medidas provisóriasJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim e mais 27

PL 3451/2020· Esperando um relator+1 parecida

Regras para abrir inquérito em crimes no STF e tribunais superioresJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira