Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PEC 8/2023· Esperando um relator
PEC sobre quem pode propor projetos de lei pelo PresidenteJustiça e direitos · Autor: Cid Gomes e mais 5734 sim16 não
PEC 22/2023· Relator escrevendo parecer
PEC sobre o Ministério Público de ContasJustiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues e mais 26307 sim22 não
PL 1070/2023· Relator escrevendo parecer
Fundo próprio para veículos de cooperativas e associações de transportadoresJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Paulo Paim740 sim57 não
PL 965/2023· Relator escrevendo parecer
Prazo para o Banco Central e a CVM enviarem casos de crimes financeiros ao MPFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Magno Malta2 sim0 não
PL 944/2023· Esperando um relator
Obrigar programa de reeducação e suspender redes sociais em crime de exposição íntimaEducação · Previdência e aposentadoria · Autor: Daniella Ribeiro1 sim3 não
PL 933/2023· Esperando um relator
Monitoramento eletrônico de agressor reincidente em violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jader Barbalho11 sim1 não
PRS 22/2023· Esperando um relator
Prazo para envio de pedidos de informações no SenadoJustiça e direitos · Autor: Damares Alves e mais 43 sim0 não
PL 900/2023· Relator escrevendo parecer
Proibir prisão de idoso por dívida alimentícia subsidiáriaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Paulo Paim1 sim1 não
PL 859/2023· Relator escrevendo parecer
Novas regras para terceirização de trabalhadoresTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Paulo Paim109 sim32 não
PL 853/2023· Relator escrevendo parecer
Justiça do Trabalho julgaria ações regressivas do INSSPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim2 sim1 não
PRS 52/2023· Trâmite burocrático
Criação de comissão permanente de defesa dos biomas no SenadoJustiça e direitos · Autor: Nelsinho Trad0 sim1 não
PLP 34/2023· Esperando um relator
Coisa julgada em matéria tributária com relações continuadasImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Izalci Lucas3 sim1 não
PEC 28/2023· Pronta para o Plenário
Inclusão dos Procuradores dos Municípios na advocacia públicaJustiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo e mais 261.159 sim565 não
PRS 17/2023· Trâmite burocrático
Prazo para o Senado distribuir matérias às comissõesJustiça e direitos · Autor: Carlos Viana1 sim0 não
PRS 16/2023· Trâmite burocrático
Mudança no Regimento do Senado sobre requerimentos de senadoresJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Carlos Viana1 sim0 não
PL 660/2023· Pronta para votar na comissão
Programa Escola sem Partido (PL 660/2023)Educação · Assistência social e família · Autor: Magno Malta73 sim77 não
PEC 49/2023· Esperando um relator
PEC que amplia o direito à vida ao nascituro na ConstituiçãoJustiça e direitos · Autor: Magno Malta e mais 283.197 sim432 não
PL 592/2023· Relator escrevendo parecer
Proteção da identidade digital e da liberdade de expressão na internetSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif27 sim8 não
PL 589/2023· Esperando um relator
Coisa julgada não pode ser alterada sem ação rescisóriaJustiça e direitos · Autor: Izalci Lucas76 sim1 não
PL 588/2023· Esperando um relator
Efeitos de decisões de inconstitucionalidade sobre decisões judiciais já transitadas em julgadoJustiça e direitos · Autor: Jorge Seif12 sim3 não