Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 2483/2022· Pronta para o Plenário
Regras do processo administrativo de tributos federaisImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco4 sim2 não
PL 2481/2022· Pronta para o Plenário
Reforma da lei que regula o processo administrativo federalJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco31 sim22 não
PL 2471/2022· Esperando um relator
Gravação ambiental feita por um dos participantes como prova em casos de violência sexualAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val7 sim0 não
PL 2300/2022· Esperando um relator
Prazo para contestação nos Juizados EspeciaisJustiça e direitos · Autor: Maria do Carmo Alves2 sim1 não
PL 2284/2022· Esperando um relator
Recurso de embargos de divergência em habeas corpusJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho0 sim3 não
PL 2223/2022· Esperando um relator
Prazo para embargos de declaração no processo penalJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho3 sim2 não
PL 2184/2022· Relator escrevendo parecer
Combate a conteúdo na internet que incentive autoagressãoSaúde · Justiça e direitos · Autor: Telmário Mota3 sim2 não
PL 2077/2022· Esperando um relator
Captação ambiental para investigação criminalJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Alvaro Dias1 sim0 não
PL 1977/2022· Esperando um relator
Acesso à Justiça para Povos IndígenasAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Confúcio Moura0 sim1 não
PEC 4/2023· Pronta para votar na comissão
Inclusão de juízes militares no Conselho Nacional de JustiçaJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Gomes e mais 3180 sim38 não
PL 1851/2022· Esperando um relator
Uso de embriões de casal após a morte de um dos cônjugesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Mara Gabrilli7 sim4 não
PL 1836/2022· Esperando um relator
Divulgação de dados de mães que querem entregar filho para adoçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru6 sim1 não
PL 2585/2021· Esperando um relator
Decisões de constitucionalidade deverão considerar pareceres das comissões de justiçaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Margarete CoelhoPL 1718/2022· Esperando um relator
Prorrogação da suspensão de despejos de imóveisPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim47 sim77 não
PRS 19/2022· Trâmite burocrático
Relator de indicado a autoridade deve se manifestar sobre denúnciasJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Girão4 sim0 não
PL 1496/2022· Esperando um relator
Recurso contra cálculos homologados em Juizados EspeciaisJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim0 sim1 não
PL 551/2020· Esperando um relator
Efeitos da renúncia na herança (Código Civil)Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Bezerra0 sim2 não
PL 2365/2019· Esperando um relator
Proíbe honorários por equidade em causas com valor definidoJustiça e direitos · Autor: Robério MonteiroPL 1472/2022· Relator escrevendo parecer
Regras sobre o que a Justiça do Trabalho julgaJustiça e direitos · Autor: Weverton20 sim1 não
PL 1433/2022· Esperando um relator
Pensão mensal para vítimas de crime de trânsito causado por motorista embriagado ou drogadoPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Fabiano Contarato25 sim4 não