Serviço público e servidores
Concursos, carreiras, salários e regras para servidores públicos.
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Afeta:Servidores públicos 76Militares e policiais 63Empresas e MEIs 54Trabalhadores CLT 31CACs e donos de armas 30Mulheres 23Estudantes 21Pessoas com deficiência 17
PL 6423/2025· Pronta para o Plenário
Regras gerais sobre atividades de Inteligência do EstadoSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência227 sim4 não
PEC 42/2023· Pronta para o Plenário
Regras de elegibilidade para militares da ativaPolítica e eleições · Serviço público e servidores · Autor: Jaques Wagner e mais 2778 sim153 não
PL 4661/2019· Esperando um relator
Isenção de taxa de concurso para mesários eleitoraisImpostos e contas públicas · Serviço público e servidores · Autor: Veneziano Vital do Rêgo200 sim25 não
PEC 51/2023· Esperando um relator
Proposta de mandato fixo de 15 anos para ministros do STFJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Flávio Arns e mais 32157 sim61 não
PL 18/2021· Relator escrevendo parecer
Proibir compra de bens supérfluos pelo governoServiço público e servidores · Autor: Alessandro Vieira167 sim44 não
PL 3/2021· Relator escrevendo parecer
Crime de funcionário público fantasma no Código PenalSegurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Autor: Styvenson Valentim209 sim0 não
SUG 20/2020· Relator escrevendo parecer
Empresas públicas lucrativas não poderiam ser privatizadasServiço público e servidores · Autor: Programa e-Cidadania186 sim19 não
PEC 72/2019· Esperando um relator
Proibir indulto a condenados por crimes contra a administração públicaSegurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Girão e mais 28202 sim3 não
MPV 2169/2001· Parada
Extensão de vantagem remuneratóriaJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Presidência da República51 sim153 não
PL 427/2026· Esperando um relator
Fundo para fortalecer organizações da sociedade civil (PL 427/2026)Impostos e contas públicas · Serviço público e servidores · Autor: Izalci Lucas183 sim13 não
PEC 29/2019· Esperando um relator
Permitir acumulação de dois cargos públicos de jornalistaServiço público e servidores · Autor: Veneziano Vital do Rêgo e mais 2752 sim143 não
PDL 94/2021· Relator escrevendo parecer
Sustação de decreto sobre aposentadorias e pensões federaisPrevidência e aposentadoria · Serviço público e servidores · Autor: Paulo Paim174 sim20 não
PLS 83/2016· Esperando um relator
Doenças incapacitantes e contribuição previdenciária de servidores inativosSaúde · Previdência e aposentadoria · Autor: Paulo Paim156 sim17 não
PL 5008/2019· Esperando um relator
Mudança na composição do Conselho Nacional de TrânsitoTransporte e trânsito · Serviço público e servidores · Autor: Alberto Fraga170 sim2 não
PL 3007/2021· Relator escrevendo parecer
Mais opções de pagamento para professores em dedicação exclusivaTrabalho e emprego · Educação · Autor: Izalci Lucas156 sim7 não
MPV 2165/2001· Parada
Auxílio-TransporteServiço público e servidores · Defesa e soberania · Autor: Presidência da República39 sim124 não
PDL 39/2025· Trâmite burocrático
Suspensão da Fundação IBGE+ por falta de lei específicaServiço público e servidores · Autor: Tereza Cristina e mais 1137 sim21 não
PL 392/2026· Trâmite burocrático
Proibir verba federal para exaltar autoridades em eventos culturaisImpostos e contas públicas · Serviço público e servidores · Autor: Bruno Bonetti68 sim89 não
PLC 137/2018· Relator escrevendo parecer
Compra de livros pelo governo e impressão de livros com incentivo fiscalServiço público e servidores · Autor: Vicentinho152 sim1 não
MPV 2225/2001· Parada
Altera a Lei de Tóxicos e o Estatuto do ServidorServiço público e servidores · Autor: Presidência da República17 sim133 não