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Programa de desarmamento voluntário para casas com violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Augusta BritoPL 3099/2025· Trâmite burocrático
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Crimes de homicídio e feminicídio deixariam de prescreverAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val1 sim1 não