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Benefícios previdenciários revistos por decisão não seriam descontadosPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim
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Troca de sinais sonoros em escolas e silêncio em comércios para autistasEducação · Assistência social e família · Autor: Jader Barbalho
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PL 121/2025· Trâmite burocrático
Projeto sobre crimes contra a humanidade no Estatuto de RomaSegurança pública e crimes · Autor: Styvenson Valentim
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PL 3647/2020· Relator escrevendo parecer
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PL 362/2022· Relator escrevendo parecer
Prioridade no cadastro de adoção de grupos de irmãosAssistência social e família · Autor: Confúcio Moura
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PL 2327/2022· Relator escrevendo parecer
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PL 5173/2019· Esperando um relator
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PL 1025/2026· Pronta para votar na comissão
Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a MulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Paulo Paim
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PLS 671/2015· Esperando um relator
Porte de drogas para consumo pessoal como crimeSegurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira
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MPV 2228/2001· Parada
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PL 759/2022· Pronta para votar na comissão
Isenção de IPI para veículos de motoristas de aplicativo, mototaxistas e motoboysImpostos e contas públicas · Transporte e trânsito · Autor: Zequinha Marinho
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PLS 294/2016· Esperando um relator
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Pena mais alta para maus-tratos a animaisSegurança pública e crimes · Meio ambiente e animais · Autor: Jorge Kajuru
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