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Justiça do Trabalho julgaria ações regressivas do INSSPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim2 sim1 não
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Regras para denúncia contra o Presidente da RepúblicaSegurança pública e crimes · Política e eleições · Autor: Veneziano Vital do Rêgo1 sim2 não
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Bancos teriam de oferecer bloqueio de apostas para clientesConsumidor · Economia e negócios · Autor: Soraya Thronicke e mais 22 sim1 não
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Parte da arrecadação das loterias iria para o futebol amadorImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Castellar Neto2 sim1 não
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Exigência de autorização prévia para cobrar contribuição assistencialTrabalho e emprego · Autor: Alessandro Vieira e mais 72 sim1 não
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Novos crimes no mercado de valores mobiliáriosSegurança pública e crimes · Economia e negócios · Autor: Augusta Brito2 sim1 não
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Mudanças em duas leis sobre crédito rural e regularização de terrasEconomia e negócios · Meio ambiente e animais · Autor: Jaime Bagattoli2 sim1 não
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Inclui advogados na qualificadora do homicídioSegurança pública e crimes · Autor: Flávio Bolsonaro2 sim1 não
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Equidade na vacinação de bebês prematuros no SUSSaúde · Assistência social e família · Autor: Dra. Eudócia2 sim1 não
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Pena para tentativa de golpe sem violência no Código PenalSegurança pública e crimes · Autor: Soraya Thronicke1 sim2 não
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Reserva de vagas em estágios para pretos, pardos e indígenasTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Jorge Kajuru1 sim2 não
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Juiz poderia dar pensão provisória em ações de indenização sem ouvir o réuJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru2 sim1 não
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Proibição de apostas de quota fixa para beneficiários de programas sociaisAssistência social e família · Economia e negócios · Autor: Soraya Thronicke2 sim1 não
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Sensores de movimento obrigatórios em vans escolaresEducação · Assistência social e família · Autor: Jorge Kajuru2 sim1 não
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Limites para o Congresso zelar por sua competência legislativaPolítica e eleições · Autor: Soraya Thronicke2 sim1 não
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Programa nacional de incentivo a aquecedores solares de águaMeio ambiente e animais · Energia e mineração · Autor: Astronauta Marcos Pontes2 sim1 não