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Mudanças no regime tributário de pequenas empresas e em outras leisTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Jorginho Mello2 sim0 não
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Garantias de informações na troca de governoPolítica e eleições · Autor: Alessandro Vieira1 sim1 não
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Reduz prazo de transição do rateio da CDE na conta de energiaImpostos e contas públicas · Energia e mineração · Autor: Fabio Garcia2 sim0 não
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Suspensão de portaria sobre repasses de recursos da UniãoImpostos e contas públicas · Autor: Rose de Freitas0 sim2 não
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Uso de reconhecimento facial na busca de pessoas desaparecidasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru1 sim1 não
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Mudança nas regras sobre a meta de resultado primárioImpostos e contas públicas · Autor: Rogério Carvalho0 sim2 não
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Mudanças no processo administrativo fiscal (PL 450/2022)Impostos e contas públicas · Autor: Chico Rodrigues1 sim1 não
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Lei anticorrupção: inclui concessionárias e muda objetivo da leiJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Marcos do Val2 sim0 não
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Crime de exigir atividade sexual em troca de dever de ofícioSegurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira1 sim1 não
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Política Nacional de Qualidade do Ar e estudos de vizinhançaMeio ambiente e animais · Cidades e moradia · Autor: Eduardo Braga2 sim0 não
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Economia de energia e água na administração pública federalServiço público e servidores · Energia e mineração · Autor: Veneziano Vital do Rêgo2 sim0 não
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Retirada de sociedade e pena em casos de violência domésticaImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Jorginho Mello2 sim0 não
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Proíbe bloquear verbas de conselhos tutelaresImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Izalci Lucas2 sim0 não
PL 2714/2021· Esperando um relator
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PEC 20/2021: muda regra transitória do ADCT (art. 34)Economia e negócios · Serviço público e servidores · Autor: Soraya Thronicke e mais 261 sim1 não