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Cria crime de disponibilização indevida de conta bancáriaSegurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val

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Projeto revoga dois trechos do Código PenalSegurança pública e crimes · Autor: Cleitinho

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PL 2737/2025· Esperando um relator

Proibir recomendação de investimentos incompatíveis com o perfil do investidorEconomia e negócios · Autor: Jorge Kajuru

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PL 2689/2025· Esperando um relator

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PL 2922/2022· Esperando um relator

Protocolo de emergência para usuários e motoristas de apps de transporteSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Aureo Ribeiro

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PL 4396/2023· Esperando um relator

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Penas somadas para furto por fraude eletrônica após roubo de aparelhoSegurança pública e crimes · Autor: Romário

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PL 2942/2019· Esperando um relator

Aproveitamento de estudos ambientais em licenciamentos da mesma regiãoMeio ambiente e animais · Autor: José Serra

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PL 1413/2023· Esperando um relator

Novo prazo para protesto de decisões judiciais definitivasJustiça e direitos · Autor: Afonso Motta

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Agenda Transversal das Mulheres na administração públicaAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Daniella Ribeiro

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PL 2365/2025· Esperando um relator

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PL 2307/2025· Esperando um relator

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PL 2298/2025· Esperando um relator

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Atualização do registro de filhos após mudança de nome dos paisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Serys Slhessarenko

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