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Parte do Fundo de Participação dos Municípios para reduzir riscos de desastresImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Astronauta Marcos Pontes

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PL 1194/2023· Trâmite burocrático

Fiador do Fies poderia quitar e acompanhar a dívida do contratoImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Dayany Bittencourt

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PL 1212/2023· Trâmite burocrático

Selo Quebra-Cabeça para empresas que incluem autistasAssistência social e família · Serviço público e servidores · Autor: Dayany Bittencourt

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PL 5360/2019· Trâmite burocrático

Punição para quem atrasa licitações sem motivoServiço público e servidores · Autor: Gilberto Abramo

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PL 5669/2023· Trâmite burocrático

Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever)Saúde · Educação · Autor: Luisa Canziani

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PL 5397/2025· Trâmite burocrático

Proibição de novas praças de pedágio em rodovias concedidasTransporte e trânsito · Serviço público e servidores · Autor: Cleitinho

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PL 5351/2025· Trâmite burocrático

Proibição a ONGs de apoio político e exigência de declaração de recursos estrangeirosPolítica e eleições · Serviço público e servidores · Autor: Marcio Bittar

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PL 5350/2025· Trâmite burocrático

Nova lei de responsabilidade para ONGs que recebem recursos públicosServiço público e servidores · Autor: Marcio Bittar

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PLP 222/2025· Trâmite burocrático

Cooperativas agropecuárias e créditos de tributos em máquinas agrícolasImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Mecias de Jesus

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PL 5282/2025· Trâmite burocrático

Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget)Impostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho

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PL 4895/2023· Trâmite burocrático

Dia Nacional de Conscientização sobre doenças genéticas rarasSaúde · Autor: Ismael

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PL 1027/2022· Trâmite burocrático

Participação de empresas e capital estrangeiro em ações contra o câncerSaúde · Autor: Silvia Cristina

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PL 5377/2023· Trâmite burocrático

Reconhece obra de Lia de Itamaracá como cultura nacionalCultura, esporte e lazer · Autor: Maria Arraes

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PL 990/2021· Trâmite burocrático

Reconhece a cultura gaúcha como manifestação da cultura nacionalCultura, esporte e lazer · Autor: Afonso Motta

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PL 1377/2021· Trâmite burocrático

Pessoas com autismo entrariam automaticamente em grupos prioritários de vacinaçãoSaúde · Assistência social e família · Autor: Félix Mendonça Júnior

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PL 906/2024· Trâmite burocrático

Paixão de Cristo de Mucajaí vira manifestação da cultura nacionalCultura, esporte e lazer · Autor: Defensor Stélio Dener

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PL 6159/2023· Trâmite burocrático

Prioridade para pagamento de honorários de advogadosJustiça e direitos · Autor: Cleber Verde

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PL 1267/2022· Trâmite burocrático

Assistência integral a pessoas com fendas orais no SUSSaúde · Autor: Ossesio Silva

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