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Proposta proíbe imposto sobre doações a ONGs e institutos de pesquisaImpostos e contas públicas · Autor: Mara Gabrilli e mais 2635 sim5 não
PEC 11/2019· Esperando um relator
Serviço militar como critério de desempate em concursos de segurançaDefesa e soberania · Autor: Marcos do Val e mais 2715 sim25 não
PL 740/2024· Esperando um relator
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Repasse de dinheiro da União a municípios sem ICMS e IPVAImpostos e contas públicas · Transporte e trânsito · Autor: Antonio Anastasia e mais 2818 sim21 não
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Mudança na Lei do Bem (incentivos à inovação)Impostos e contas públicas · Autor: Izalci Lucas38 sim1 não
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Cotas para pessoas com deficiência em empresas com 50 ou mais funcionáriosTrabalho e emprego · Previdência e aposentadoria · Autor: Romário26 sim13 não
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Intérprete de Libras em sessões do Tribunal do JúriAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Romário34 sim5 não
PL 1253/2019· Relator escrevendo parecer
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Benefício especial para quem adota criança com mais de três anosAssistência social e família · Autor: Carlos Viana19 sim20 não
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Multa para quem discriminar pessoas com autismoAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Jorge Kajuru39 sim0 não
PLS 122/2015· Esperando um relator
Programa Nota Fiscal Brasileira: créditos no Imposto de RendaImpostos e contas públicas · Autor: José Serra30 sim9 não
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Cobrança de ISS sobre jogos eletrônicos e na internetImpostos e contas públicas · Tecnologia e internet · Autor: Flávio Arns4 sim34 não
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PL 719/2025· Pronta para votar na comissão
Mulheres poderão escolher assento ao lado de outras mulheresAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Daniella Ribeiro12 sim26 não
PL 2356/2022· Pronta para votar na comissão
Registro de dupla maternidade ou paternidadeAssistência social e família · Autor: Fabiano Contarato32 sim6 não
SUG 29/2020· Relator escrevendo parecer
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PL 1540/2022· Esperando um relator
Casas de acolhimento para vítimas de violência LGBTQIA+ e reserva de vagasEducação · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho31 sim7 não
PEC 142/2019· Esperando um relator
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