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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

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PRS 50/202604/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1986/2025· Esperando um relator
Prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por…Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jussara Lima
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PL 1977/2025· Esperando um relator
Prever, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito à não realização de…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jussara Lima
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PL 1976/2025· Esperando um relator
Permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especificaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jussara Lima
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PRS 5/2025· Trâmite burocrático
Estabelecer precedência para as proposições que tratam do combate à violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Soraya Thronicke
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PL 1781/2022· Esperando um relator
Possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Fábio Trad
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PL 478/2022· Relator escrevendo parecer
Dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou…Educação · Assistência social e família · Autor: Soraya Santos
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PL 2117/2021· Esperando um relator
Afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Policial Katia Sastre
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PL 4793/2023· Relator escrevendo parecer
Dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira
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PL 5872/2019· Esperando um relator
Ampliar a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor nos casos de…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: David Soares
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