Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PEC 134/2019· Esperando um relator
Fim do foro privilegiado por renúncia (PEC 134/2019)Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão e mais 2916 sim1 não
PEC 142/2019· Esperando um relator
Proibir medidas provisórias sobre direito do trabalho e previdênciaPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa36 sim2 não
PLP 89/2019· Esperando um relator+1 parecida
Pacote anticrimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eliziane Gama e mais 11178 sim9 não
PL 329/2026· Esperando um relator
Projeto muda a definição do crime de perseguição (stalking)Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Leila Barros100 sim5 não
PLS 198/2016· Esperando um relator
Suspensão de cargo ou atividade para proteger provas em processos criminaisPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim25 sim1 não
PL 3359/2019· Esperando um relator
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa para acelerar processosJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Flávio Arns25 sim1 não
PL 953/2026· Esperando um relator
Mais rigor penal para feminicídio e violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Efraim Filho104 sim4 não
PEC 58/2023· Esperando um relator
Ampliação da licença-maternidade, paternidade e adotanteTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana e mais 2653 sim2 não
PLP 267/2023· Esperando um relator
Honorários de sucumbência fora do Imposto sobre ServiçosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Professora Dorinha Seabra86 sim3 não
PL 2392/2019· Esperando um relator
Presos pagariam pelo monitoramento eletrônicoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Major Olimpio30 sim1 não
PL 4386/2023· Esperando um relator
Proteção absoluta de certos bens contra penhora em dívidasJustiça e direitos · Autor: Carlos Viana35 sim1 não
PDL 1123/2021· Esperando um relator
Plebiscito sobre foro especial e prisão após decisão de segundo grauJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Oriovisto Guimarães e mais 3084 sim2 não
PLS 50/2016· Esperando um relator
Proibição de lucro com obras sobre o próprio crimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira91 sim2 não
PL 1061/2026· Esperando um relator
Projeto aumenta tempo de pena para progressão em crimes hediondosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti46 sim1 não
PL 3961/2019· Esperando um relator
Cidadãos poderiam propor plebiscito e referendoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Eliziane Gama47 sim1 não
PL 2884/2022· Esperando um relator+1 parecida
Projeto altera artigo do Código Eleitoral (PL 2884/2022)Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Renan Calheiros1 sim47 não
PL 2464/2019· Esperando um relator
Locadoras responderiam por danos causados por quem aluga bens móveisJustiça e direitos · Autor: Vanderlei Macris147 sim3 não
PL 148/2026· Esperando um relator
Proteção coletiva para animais comunitários no Código CivilJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Soraya Thronicke99 sim2 não
PL 992/2019· Esperando um relator
Afastamento de mandato eletivo após prisãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues69 sim1 não
PL 589/2023· Esperando um relator
Coisa julgada não pode ser alterada sem ação rescisóriaJustiça e direitos · Autor: Izalci Lucas76 sim1 não