Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PEC 52/2024· Esperando um relator

Paridade de gênero nos tribunais de segundo grauAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Ana Paula Lobato e mais 26

PL 441/2025· Esperando um relator

Sigilo dos dados pessoais da vítima em processos penaisJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Astronauta Marcos Pontes

PL 592/2023· Relator escrevendo parecer

Proteção da identidade digital e da liberdade de expressão na internetSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif

PL 115/2020· Esperando um relator

Mudanças em regras do Código de Processo Penal e da colaboração premiadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Major Olimpio

PL 859/2023· Relator escrevendo parecer

Novas regras para terceirização de trabalhadoresTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Paulo Paim

109 sim32 não

PL 244/2025· Esperando um relator

Proteção do sigilo bancário e fiscal, uso do Pix e infraestrutura digitalJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Mecias de Jesus

PLP 61/2025· Trâmite burocrático

Inclui a proteção dos nascituros entre as funções do Ministério Público da UniãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Damares Alves e mais 9

PL 1000/2024· Esperando um relator

Acesso a dados de tornozeleira eletrônica sem ordem judicialSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val

PL 1768/2019· Esperando um relator

Prisão preventiva para quem reincide em crimes contra o patrimônioSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Arolde de Oliveira

PEC 47/2025· Trâmite burocrático

Quem pode pedir o impeachment de ministros do STFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho e mais 26

PEC 41/2025· Esperando um relator

Proposta de Emenda à Constituição sobre vida livre de violência para mulheresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val e mais 26

PEC 7/2024· Pronta para votar na comissão

Mudanças na Justiça Militar da União e dos estadosJustiça e direitos · Defesa e soberania · Autor: Mecias de Jesus e mais 28

PL 1723/2021· Relator escrevendo parecer

Revisão do aluguel em crises como pandemias e desastresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana

110 sim29 não

PL 2885/2022· Pronta para votar na comissão

Projeto que define crimes de intolerância políticaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Renan Calheiros

PEC 45/2025· Trâmite burocrático+1 parecida

Proposta de Emenda à Constituição sobre escolha de ministros do STFJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Carlos Portinho e mais 27

PL 4981/2019· Esperando um relator

Juiz das Garantias na investigação criminalJustiça e direitos · Autor: Cid Gomes

PL 588/2023· Esperando um relator

Efeitos de decisões de inconstitucionalidade sobre decisões judiciais já transitadas em julgadoJustiça e direitos · Autor: Jorge Seif

PL 628/2022· Esperando um relator

Depoimento de mulheres vítimas de violência em causas cíveisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke

PL 3158/2025· Pronta para o Plenário

Crimes sexuais contra vulneráveis viram hediondos e sem fiançaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Laura Carneiro

PL 5068/2026· Trâmite burocrático

Proteção total da casa de família de pessoa com deficiência graveAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Romário