Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1032/2025· Relator escrevendo parecer
Bloqueio imediato de contas e bens do agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Soraya Thronicke263 sim31 não
PL 1977/2024· Esperando um relator
Impede pensão e partilha de bens para cônjuge agressorAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Ana Paula Lobato141 sim138 não
PL 2921/2019· Esperando um relator
Polícia militar investigaria crimes dolosos contra a vida de militar contra civilSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Juíza Selma237 sim29 não
PL 177/2026· Trâmite burocrático
Fim da obrigação de reparar danos para condenados por atos políticos de 2022-2023Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Bruno Bonetti22 sim242 não
PEC 77/2019· Esperando um relator
Mandatos e escolha de ministros de tribunais superioresJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Angelo Coronel e mais 29218 sim45 não
PL 490/2021· Esperando um relator
Penas maiores para crimes de violência doméstica e familiarAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Chico Rodrigues125 sim109 não
PL 2452/2019· Esperando um relator
Regras sobre fraude na divisão de bens em divórcioAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke166 sim66 não
PL 286/2025· Trâmite burocrático
Varas especializadas em violência sexual e medidas protetivas para vítimasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Mara Gabrilli211 sim16 não
PEC 7/2024· Pronta para votar na comissão
Mudanças na Justiça Militar da União e dos estadosJustiça e direitos · Defesa e soberania · Autor: Mecias de Jesus e mais 2848 sim178 não
PEC 51/2023· Esperando um relator
Proposta de mandato fixo de 15 anos para ministros do STFJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Flávio Arns e mais 32157 sim61 não
PL 2986/2022· Esperando um relator
Diretivas antecipadas de vontade sobre cuidados médicosSaúde · Justiça e direitos · Autor: Lasier Martins63 sim154 não
PEC 35/2022· Relator escrevendo parecer
Proposta que leva crimes contra a democracia direto ao STFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Renan Calheiros e mais 3227 sim180 não
MPV 2169/2001· Parada
Extensão de vantagem remuneratóriaJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Presidência da República51 sim153 não
PL 869/2021· Esperando um relator
Bens de rádios clandestinas iriam para a EBCTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru177 sim14 não
PLP 89/2019· Esperando um relator+1 parecida
Pacote anticrimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eliziane Gama e mais 11178 sim9 não
PL 10/2021· Trâmite burocrático
Inclusão de novo item na Lei dos Crimes de ResponsabilidadeJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho71 sim107 não
PL 10/2024· Esperando um relator
Mudança no Código de Processo Penal sobre prisão preventiva após flagranteSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Sergio Moro119 sim51 não
PL 167/2026· Pronta para votar na comissão
Delegados poderiam decretar medidas protetivas contra agressoresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Wilder Morais156 sim9 não
PLP 41/2025· Esperando um relator
Estados poderiam legislar sobre Direito Penal e Processual PenalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Wilder Morais42 sim119 não
PL 9/2024· Esperando um relator
Prioridade para mandados de prisão por crimes sexuaisAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Damares Alves142 sim18 não