Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PL 6159/2023· Trâmite burocrático

Prioridade para pagamento de honorários de advogadosJustiça e direitos · Autor: Cleber Verde

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PL 1973/2023· Trâmite burocrático

Mudanças no processo de habilitação para o casamentoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Dayany Bittencourt

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PL 5282/2025· Trâmite burocrático

Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget)Impostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho

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PRS 7/2026· Trâmite burocrático

Mudança no Regimento Interno sobre escolha de autoridadesJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Nelsinho Trad

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PL 1557/2025· Trâmite burocrático

Mudanças em regras do Código de Processo Penal (PL 1557/2025)Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim

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PL 4397/2024· Trâmite burocrático

Proibição de cláusulas que impeçam partidos de alugar imóveis comerciaisJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Isnaldo Bulhões Jr.

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PL 611/2025· Trâmite burocrático

Fim da multa de aluguel para mulher vítima de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Delegada Adriana Accorsi

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PRS 6/2025· Trâmite burocrático

Mudança de nome e função de comissão do Senado para crianças e adolescentesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Damares Alves

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PRS 5/2025· Trâmite burocrático

Prioridade para propostas sobre violência contra a mulher no SenadoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Soraya Thronicke

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PL 4164/2020· Trâmite burocrático

Paridade entre advogadas e advogados em cargos da OABAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Margarete Coelho

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PL 412/2025· Trâmite burocrático

Proibição de contratos de comodato entre empresas privadas e tribunaisJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Cleitinho

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PL 5912/2023· Trâmite burocrático

Proibir que condenado lucre com obra sobre o próprio crimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Altineu Côrtes

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PLP 142/2026· Trâmite burocrático+1 parecida

Emendas parlamentares destinadas ao combate ao câncerImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Dra. Eudócia

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PL 2252/2024· Trâmite burocrático

Interceptação telefônica para aeronaves em emergênciaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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PL 4683/2019· Sem situação informada

Aumento da idade para benefícios penais por idade avançadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

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