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Uso de armas de eletrochoque para defesa pessoalSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Eduardo Girão
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PEC 3/2025· Pronta para votar na comissão
PEC sobre competência para legislar em segurança públicaSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Mecias de Jesus e mais 26
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PL 1028/2019· Esperando um relator
Fim da proteção contra prisão de eleitor em período eleitoralSegurança pública e crimes · Política e eleições · Autor: Major Olimpio
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SUG 36/2019· Relator escrevendo parecer
Regras para aumento de mensalidade em escolas médicas particularesSaúde · Educação · Autor: Programa e-Cidadania
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