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Proibir tarifas no Pix para doações a entidades sem fins lucrativosEconomia e negócios · Serviço público e servidores · Autor: Mara Gabrilli19 sim2 não
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Roubo com explosivo passaria a ser crime hediondoSegurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru29 sim3 não
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Uso de armas de eletrochoque para defesa pessoalSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Eduardo Girão49 sim5 não
PEC 3/2025· Pronta para votar na comissão
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