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Crimes de responsabilidade ligados à Lei MagnitskySegurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Autor: CleitinhoPL 4909/2025· Trâmite burocrático
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Limite e diversificação de gastos com cultura e preferência a artistas locaisSaúde · Educação · Autor: Jorge SeifPL 4883/2025· Esperando um relator
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Amplia a vacinação contra HPV para pessoas de 9 a 25 anosSaúde · Autor: Dra. Eudócia2 sim0 não
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Caução para obter certidão fiscal e suspender inscrição em cadastros de inadimplênciaImpostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria · Autor: Jorge Seif12 sim0 não
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Suspensão de resolução do CONAMA sobre supressão de vegetação em imóveis ruraisMeio ambiente e animais · Cidades e moradia · Autor: Jorge SeifPL 4780/2025· Relator escrevendo parecer
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Marco Legal da Cibersegurança e Programa de Segurança DigitalImpostos e contas públicas · Tecnologia e internet · Autor: Esperidião Amin e mais 428 sim0 não
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