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Crime de apropriação indébita qualificada com veículos e penas de trânsitoSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Ciro Nogueira1 sim0 não
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Condições para novas obras públicas onde há obras paradasImpostos e contas públicas · Serviço público e servidores · Autor: Wellington Fagundes1 sim0 não
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Indenização para servidores de universidades e institutos federais em locais de difícil fixaçãoEducação · Serviço público e servidores · Autor: Confúcio Moura1 sim0 não
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PL 3106/2026· Trâmite burocrático
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Atendimento prioritário e humanizado para vítimas de violência sexualSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Renata Abreu1 sim0 não
PL 3050/2026· Trâmite burocrático
Parte da CFEM de minerais críticos iria para saúde e educaçãoImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Ana Paula Lobato1 sim0 não
PLP 168/2026· Trâmite burocrático
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Novas hipóteses de impedimento de juízes e outras autoridadesJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira1 sim0 não
PL 3014/2026· Trâmite burocrático
Sindicâncias patrimoniais aleatórias para agentes públicosTrabalho e emprego · Serviço público e servidores · Autor: Alessandro Vieira1 sim0 não
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Regras para pessoas expostas politicamenteEconomia e negócios · Serviço público e servidores · Autor: Alessandro Vieira1 sim0 não
PL 3012/2026· Trâmite burocrático
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