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Regras para empresas que guardam criptomoedas de clientesEconomia e negócios · Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)

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PL 4184/2024· Pronta para votar na comissão

Transferência de veículo em até 72 horas após comunicação de vendaTransporte e trânsito · Autor: Irajá

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PL 3596/2024· Pronta para votar na comissão

Mais pena para incêndio criminoso em áreas ambientaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues

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PL 3513/2024· Pronta para votar na comissão

Taxa ambiental (TCFA) para pequenos negócios e por estabelecimentoImpostos e contas públicas · Meio ambiente e animais · Autor: Esperidião Amin

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PL 3358/2024· Pronta para votar na comissão

Política de proteção a vítimas de escalpelamentoSaúde · Autor: Damares Alves

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PL 2907/2024· Pronta para votar na comissão

Sistema Nacional de Certificação de Energia LimpaMeio ambiente e animais · Energia e mineração · Autor: Fernando Dueire

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PL 2781/2024· Pronta para votar na comissão

Mudanças no sistema nacional de informações sobre desastresAssistência social e família · Autor: Glauber Braga

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PL 429/2023· Pronta para votar na comissão

Elementos obrigatórios para campanhas do Janeiro BrancoSaúde · Autor: Flávia Morais

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PL 2627/2024· Pronta para votar na comissão

Cobrança de diárias em depósito de veículos apreendidosTransporte e trânsito · Autor: Cleitinho

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PL 2344/2024· Pronta para votar na comissão

Governança de dados de defesa civil e resiliência urbanaAssistência social e família · Cidades e moradia · Autor: Marcos do Val

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PL 1666/2024· Pronta para votar na comissão

Projeto altera regra da CLT sobre o artigo 135Trabalho e emprego · Autor: Laércio Oliveira

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PL 5739/2023· Pronta para votar na comissão

Atualização do limite de receita para o lucro presumidoImpostos e contas públicas · Autor: Wilder Morais

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PL 5263/2023· Pronta para votar na comissão

Regras para venda de minérios e combate à extração ilegalEnergia e mineração · Autor: Eduardo Gomes

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PDL 382/2023· Pronta para votar na comissão

Título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública para hospital gaúchoSaúde · Autor: Luis Carlos Heinze

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PL 3595/2021· Pronta para votar na comissão

Fiador pode penhorar bem de família do locatário em dívida de aluguelAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Bezerra

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PL 4802/2023· Pronta para votar na comissão

Acesso de pessoas idosas a crédito e financiamentosAssistência social e família · Economia e negócios · Autor: Ciro Nogueira

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PL 4795/2023· Pronta para votar na comissão

Mudanças no Estatuto da Pessoa Idosa: moradia, transporte e direitosAssistência social e família · Transporte e trânsito · Autor: Ciro Nogueira

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