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Aprovação das contas do governo e de órgãos federais de 2003Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2 sim55 não
PL 1731/2021· Pronta para o Plenário
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PL 2481/2022· Pronta para o Plenário
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PLS 357/2015· Pronta para o Plenário
Regras para alimentos vendidos e servidos nas escolas de educação básicaSaúde · Educação · Autor: Paulo Paim49 sim2 não
PLP 155/2019· Pronta para o Plenário
Mudança no ISS para permitir cobrança em novas situaçõesImpostos e contas públicas · Autor: Eduardo Gomes7 sim42 não
PLP 188/2019· Pronta para o Plenário
Permitir Simples Nacional para empresas que alugam imóveis própriosImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Irajá45 sim2 não
PEC 1/2015· Pronta para o Plenário
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PLP 35/2022· Pronta para o Plenário
Compensação entre gastos da União e dívidas de estados e municípiosTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Esperidião Amin e mais 23 sim2 não
PL 3018/2021· Pronta para votar na comissão
Isenção do Imposto de Renda para professoresImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Sérgio Petecão391.961 sim10.578 não
PEC 10/2019· Pronta para o Plenário
Repasse de dinheiro da União a municípios sem ICMS e IPVAImpostos e contas públicas · Transporte e trânsito · Autor: Antonio Anastasia e mais 2818 sim21 não
PLP 202/2019· Pronta para o Plenário
Cobrança de ISS sobre jogos eletrônicos e na internetImpostos e contas públicas · Tecnologia e internet · Autor: Flávio Arns4 sim34 não
PL 6195/2019· Pronta para o Plenário
Regras para obras de transporte em terras indígenasDireitos humanos e minorias · Transporte e trânsito · Autor: Chico Rodrigues9 sim26 não
PLP 21/2019· Pronta para o Plenário
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PLS 279/2016· Pronta para o Plenário
Acessibilidade em moradias de programas habitacionais públicosAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Romário34 sim0 não
PRS 31/2019· Pronta para o Plenário+1 parecida
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PEC 11/2024· Pronta para o Plenário
PEC que obriga atendimento ininterrupto da Defensoria em temas de saúdeSaúde · Justiça e direitos · Autor: Augusta Brito e mais 3030 sim2 não
PL 2531/2021· Pronta para votar na comissão
Piso salarial para apoio administrativo, técnico e operacional da educaçãoTrabalho e emprego · Educação · Autor: Rose Modesto20.794 sim107 não
PL 2488/2022· Pronta para o Plenário
Regras para cobrança da dívida ativa de governos e autarquiasImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco25 sim6 não
PL 1722/2022· Pronta para o Plenário
Reserva de 20% das vagas para mulheres em polícias e bombeirosAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Daniella Ribeiro26 sim5 não