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Prioridade de penhora de imóveis em execução fiscal de tributos imobiliáriosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Augusto Coutinho2 sim1 não
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Isenção de custas para medidas protetivas da Lei Maria da PenhaImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Paulo Ramos3 sim0 não
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Furto e roubo de celular com a finalidade de uso forçadoSegurança pública e crimes · Autor: Flávio Bolsonaro2 sim1 não
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Regras para ações civis públicas e obras estruturantesJustiça e direitos · Autor: CPI DAS ONGS1 sim2 não
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Convocação de candidatos com deficiência em concursos públicosAssistência social e família · Política e eleições · Autor: Romário3 sim0 não
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Exigência de autorização prévia para cobrar contribuição assistencialTrabalho e emprego · Autor: Alessandro Vieira e mais 72 sim1 não
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Sigilo de dados de vítimas de violência doméstica em bancos públicosAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Teresa Leitão3 sim0 não
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Doação de pessoas físicas a projetos esportivos pelo Imposto de RendaImpostos e contas públicas · Cultura, esporte e lazer · Autor: Ciro Nogueira3 sim0 não
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Regras complementares sobre ICMS em operações específicas (PLP 115/2023)Impostos e contas públicas · Autor: Jorge Seif3 sim0 não
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