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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PEC 18/202503/11 · Plenário

PEC da Segurança Pública

1.396 opiniões · 84% sim
PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

3 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PRS 50/202603/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3727/2019· Esperando um relator
Tratamento químico para condenados por estupro de vulnerávelAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jorginho Mello
5 sim6 não
PL 2471/2022· Esperando um relator
Gravação ambiental feita por um dos participantes como prova em casos de violência sexualAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val
7 sim0 não
PL 1836/2022· Esperando um relator
Divulgação de dados de mães que querem entregar filho para adoçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru
6 sim1 não
PL 503/2020· Esperando um relator
Acesso público a informações sobre condenados por crimes sexuais contra criançasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira
6 sim0 não
PL 2671/2024· Esperando um relator
Afastamento imediato de agressor de criança ou adolescenteAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Romário
4 sim0 não
PL 5650/2019· Esperando um relator
Entidades de defesa de crianças poderem entrar com ação civil públicaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Gabriel Chalita
2 sim2 não
PL 931/2021· Esperando um relator
Citação em processos de perda ou suspensão do poder familiarPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Jorge Kajuru
2 sim0 não
PL 1364/2022· Esperando um relator
Registro de ocorrência e pedido de proteção por internet ou telefoneAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Daniella Ribeiro
0 sim1 não
PL 1361/2022· Esperando um relator
O procedimento para a perda ou suspensão do poder familiarPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Luiz Lima
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 5562/2023· Esperando um relator
Dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Carlos Viana
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 4090/2023· Esperando um relator
Estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei…Saúde · Educação · Autor: Kaio Maniçoba
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 3625/2025· Esperando um relator
Dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Carlos Portinho e mais 1
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 5997/2023· Esperando um relator
Implementar medidas que impeçam o contato psicológico prejudicial do autor do fato com crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de…Saúde · Assistência social e família · Autor: Leila Barros
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PL 5673/2026· Trâmite burocrático
Proteção à mãe ou responsável não agressor de criança vítima de violênciaSaúde · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho
9 sim0 não
PL 4944/2026· Trâmite burocrático
Mudanças na entrega voluntária de crianças para adoçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão
2 sim0 não
PL 2237/2026· Trâmite burocrático
Viagem de criança sem autorização do agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ana Paula Lobato
2 sim3 não
PL 2072/2026· Trâmite burocrático
Suspensão de prazos e videoconferência para advogadas em risco de violênciaPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho
4 sim1 não
PL 1110/2026· Trâmite burocrático
Limita dívidas de menores de 18 anos ligadas a empresasTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho
3 sim1 não
PL 3686/2026· Trâmite burocrático
Busca ativa por vagas em creche para crianças de 0 a 3 anosTrabalho e emprego · Educação · Autor: Ciro Nogueira
1 sim0 não
PRS 6/2025· Trâmite burocrático
Transformar a Comissão de Defesa da Democracia em Comissão de Proteção dos Direitos das Crianças e dos AdolescentesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Damares Alves
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