Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 2257/2023· Esperando um relator
Obrigações de empresas após acidentes ou desastresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Alfredo Gaspar2 sim0 não
PL 1210/2023· Esperando um relator
Comunicar ao cônjuge a decisão de esterilização cirúrgicaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão2 sim0 não
PL 3068/2022· Esperando um relator
Cartórios deficitários poderiam virar sucursais de outrosJustiça e direitos · Autor: Daniella Ribeiro1 sim1 não
PL 2998/2022· Esperando um relator+1 parecida
Uso de gravações ambientais como prova em certos casosJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Lasier Martins2 sim0 não
PL 2874/2022· Esperando um relator
Proíbe favorecer a acusação em dúvidas no processo penalJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho1 sim1 não
PL 551/2020· Esperando um relator
Efeitos da renúncia na herança (Código Civil)Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Bezerra0 sim2 não
PL 451/2020· Esperando um relator
Condomínios devem emitir declaração anual de quitação de débitosJustiça e direitos · Autor: Charles Fernandes2 sim0 não
PL 3868/2024· Esperando um relator
Partes poderão gravar audiências criminais sem pedir autorizaçãoJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto2 sim0 não
PL 3662/2025· Esperando um relator
Crime de lesão corporal contra mulher por razões de sexoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Nely Aquino1 sim0 não
PL 6125/2023· Esperando um relator
Regras para pagar recurso nos Juizados EspeciaisJustiça e direitos · Autor: Professora Dorinha Seabra1 sim0 não
PL 5454/2019· Esperando um relator
Curadores podem administrar bens de pessoas em curatelaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho1 sim0 não
PL 1906/2021· Esperando um relator
Destinação de celulares e eletrônicos apreendidos para escolas públicasEducação · Segurança pública e crimes · Autor: Eduardo Bismarck1 sim0 não
PL 590/2022· Esperando um relator
Extinção da punibilidade não impede reparação civilJustiça e direitos · Autor: Pinheirinho0 sim1 não
PL 4148/2023· Esperando um relator
Quem pode representar segurados na Previdência SocialPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Luiza Erundina1 sim0 não
PL 4043/2019· Esperando um relator
Consulta ao Código do Consumidor e outras mudanças em regras de consumoJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Alexis Fonteyne1 sim0 não
PL 2785/2023· Esperando um relator
Quem julga o mandado de injunçãoJustiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke1 sim0 não
PL 2528/2023· Esperando um relator
Limite a medidas judiciais que restringem dirigir e locomoçãoJustiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo1 sim0 não
PL 2051/2023· Esperando um relator
Mudanças na lei de aluguel de imóveis urbanosJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Cleitinho1 sim0 não
PL 1282/2023· Esperando um relator
Isenção de custas de cartório para devedores de tributos federaisImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo1 sim0 não
PRS 30/2023· Esperando um relator
Troca do voto de censura por moção de repúdio no SenadoJustiça e direitos · Autor: Carlos Portinho1 sim0 não