Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 2121/2025· Trâmite burocrático
Critério para fixar pensão alimentícia de filhos menoresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Maria Arraes4 sim3 não
PEC 44/2022· Esperando um relator
Sistema de Integridade e varas especializadas no JudiciárioSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val e mais 283 sim4 não
PL 2687/2024· Esperando um relator
Bloqueio de contas e apreensão de bens em crimes contra a democraciaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues4 sim3 não
PEC 41/2023· Esperando um relator
Arguição pública periódica de ministros do STF pelo SenadoJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim e mais 2619 sim14 não
PL 2481/2022· Pronta para o Plenário
Reforma da lei que regula o processo administrativo federalJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco31 sim22 não
PDL 404/2019· Esperando um relator
Projeto suspende efeitos de decisões do STF sobre homofobia e racismoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos Rogério17 sim12 não
PEC 40/2022· Relator escrevendo parecer
Proibir ministros do STF de se manifestarem politicamenteJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Carlos Viana e mais 2610 sim7 não
PLP 17/2022· Trâmite burocrático
Código de Defesa do Contribuinte (PLP 17/2022)Impostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Felipe Rigoni10 sim7 não
PL 3456/2026· Trâmite burocrático
Exercício da advocacia por ocupantes de certos cargos públicosJustiça e direitos · Autor: Presidência da República58 sim40 não
PEC 6/2022· Esperando um relator
Mais mulheres nas listas para tribunais superioresJustiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Autor: Soraya Thronicke e mais 2918 sim12 não
PL 365/2022· Esperando um relator+1 parecida
Projeto sobre herança digital (PL 365/2022)Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Confúcio Moura12 sim8 não
PL 280/2024· Esperando um relator
Prazo para cobrar danos causados por advogadosJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira12 sim8 não
PLP 28/2024· Esperando um relator
Estados poderiam legislar sobre temas específicos de direito penalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti12 sim8 não
PL 2700/2025· Relator escrevendo parecer
Regras para internet, liberdade de expressão e devido processo legalJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Carlos Portinho e mais 14 sim6 não
PL 869/2025· Trâmite burocrático
Acordo de não persecução penal com renúncia e proibição de cargo públicoJustiça e direitos · Autor: Sergio Moro3 sim2 não
PEC 53/2024· Esperando um relator
Proposta retira do Júri crimes contra a vida de facções e milíciasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Flávio Bolsonaro e mais 273 sim2 não
PRS 54/2026· Trâmite burocrático
Regras do Senado sobre denúncias por crime de responsabilidadeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogerio Marinho3 sim2 não
PL 2172/2026· Trâmite burocrático
Proibir registros funcionais sobre greve e atividade sindicalTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho3 sim2 não
PL 2809/2026· Trâmite burocrático
Equipe multidisciplinar em processos judiciais de idososSaúde · Assistência social e família · Autor: Flávio Bolsonaro2 sim3 não
PL 2223/2022· Esperando um relator
Prazo para embargos de declaração no processo penalJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho3 sim2 não