Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 2015/2023· Esperando um relator
Projeto sobre lawfare, garantias no processo penal e acordos de não persecuçãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho1 sim2 não
PL 2009/2023· Relator escrevendo parecer
Pedido de auxílio policial para proteger imóvel invadidoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jaime Bagattoli5 sim2 não
PL 1914/2023· Esperando um relator
Dever de justificar atos administrativos normativos no governo federalJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Astronauta Marcos Pontes138 sim1 não
PEC 17/2023· Pronta para o Plenário
Segurança alimentar como direito fundamental na ConstituiçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Alan Rick e mais 3321 sim8 não
PL 1598/2023· Pronta para votar na comissão
Empresas de transporte por app responderiam por danos de motoristas parceirosJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Hamilton Mourão1 sim0 não
PL 1387/2023· Pronta para votar na comissão
Renegociação de dívidas rurais em áreas do Norte, Nordeste e Centro-OesteJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Efraim Filho8 sim0 não
PRS 37/2023· Trâmite burocrático
Prazo para numerar e publicar pedido de CPI no SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Magno Malta4 sim0 não
PL 1372/2023· Esperando um relator+1 parecida
Projeto que revoga a lei sobre alienação parentalAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Magno Malta4.994 sim5.236 não
PRS 36/2023· Trâmite burocrático
Mais prazo para divulgar a pauta de reuniões de comissões do SenadoJustiça e direitos · Autor: Magno Malta3 sim0 não
PL 1351/2023· Relator escrevendo parecer
Cláusulas obrigatórias em contratos de seguroJustiça e direitos · Autor: Giordano0 sim1 não
PL 1282/2023· Esperando um relator
Isenção de custas de cartório para devedores de tributos federaisImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo1 sim0 não
PEC 11/2023· Esperando um relator
Mudança na tramitação das medidas provisóriasJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Mecias de Jesus e mais 357 sim9 não
PL 1217/2023· Relator escrevendo parecer
Proteção de pessoas com deficiência sem discernimento para atos civisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim4 sim0 não
PRS 30/2023· Esperando um relator
Troca do voto de censura por moção de repúdio no SenadoJustiça e direitos · Autor: Carlos Portinho1 sim0 não
PL 1210/2023· Esperando um relator
Comunicar ao cônjuge a decisão de esterilização cirúrgicaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão2 sim0 não
PL 1209/2023· Relator escrevendo parecer
Anulação de negócios de indígenas com quem se aproveita de costumesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Hamilton Mourão2 sim0 não
PL 1208/2023· Esperando um relator
Limites para medidas que juízes podem impor para cumprir decisõesJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Cunha1 sim2 não
PEC 10/2023· Pronta para o Plenário
Nova parcela mensal por tempo de serviço para juízes e promotoresJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Rodrigo Pacheco e mais 3518.030 sim19.795 não
PL 1159/2023· Esperando um relator
Divulgação do direito a indenização por buracos e más condições das viasJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Cleitinho5 sim0 não
PEC 15/2023· Esperando um relator
Proteção constitucional para profissionais de segurança pública e saúdeTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Marcos do Val e mais 2716 sim6 não