Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1427/2022· Esperando um relator
Garantia financeira para atividades com risco ambientalJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Confúcio Moura2 sim1 não
PL 1388/2022· Esperando um relator
Indenização e pensão especial para Maria Fabiana e EnzoPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Humberto Costa9 sim11 não
PL 1364/2022· Esperando um relator
Registro de ocorrência e pedido de proteção por internet ou telefoneAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Daniella Ribeiro0 sim1 não
PL 1313/2022· Esperando um relator
Passagens aéreas de órgãos públicos e benefícios para atletas amadoresJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Rose de Freitas0 sim1 não
PL 1286/2022· Esperando um relator
Audiência de custódia só para réus sem reincidência ou com bons antecedentesJustiça e direitos · Autor: Angelo Coronel42 sim13 não
PL 3346/2019· Pronta para o Plenário
Horário alternativo para quem guarda dia religiosoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Wolney Queiroz122 sim3 não
PL 2231/2022· Pronta para votar na comissão
Sustentação oral em julgamentos de habeas corpusJustiça e direitos · Autor: Professora Dorinha Seabra2 sim6 não
PL 90/2021· Esperando um relator
Reunião de ações judiciais por demanda opressivaJustiça e direitos · Autor: Paulo RamosPL 1193/2022· Esperando um relator
Prazo para formalizar casamento nuncupativo na JustiçaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val1 sim0 não
PL 1192/2022· Relator escrevendo parecer
Execução provisória da pena após condenação pelo JúriJustiça e direitos · Autor: Marcos do Val2 sim0 não
PL 1187/2022· Relator escrevendo parecer
Mudanças em investigações e acordos penaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val2 sim0 não
PL 1164/2022· Esperando um relator
Pensão para dependentes em acidente fatal causado por motorista embriagadoPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Marcos Rogério2 sim1 não
PL 1136/2022· Relator escrevendo parecer
Regras de guarda de animais de estimação em condomíniosJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Jorge Kajuru4 sim0 não
PL 1114/2022· Esperando um relator
Proibição de violar prerrogativas da advocacia em servidores federaisJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Jorginho Mello14 sim2 não
PL 1077/2022· Esperando um relator
Permite denunciar problemas de trânsito à Defensoria e ao Ministério PúblicoJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Fabiano Contarato0 sim1 não
PL 1052/2022· Esperando um relator
Flagrante em crimes contra a saúde enquanto a vítima se recuperaSaúde · Segurança pública e crimes · Autor: Plínio Valério55 sim4 não
PL 985/2022· Relator escrevendo parecer
Paridade de gênero em listas da advocacia para tribunaisJustiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke4 sim2 não
PRS 12/2022· Trâmite burocrático
Membros de comissão poderiam convocar reunião e indicar propostaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Rogério Carvalho0 sim1 não
PL 787/2022· Pronta para votar na comissão
Gestação por substituição para gestantes ucranianas que vieram ao Brasil em 2022Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Mara Gabrilli2 sim0 não
PL 750/2022· Esperando um relator
Venda e gestão de bens apreendidos em crimes, como em casos de drogasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val1 sim0 não