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Sanções para invasores de propriedades rurais e urbanasSegurança pública e crimes · Cidades e moradia · Autor: Wellington Fagundes5 sim5 não
PRS 27/2026· Trâmite burocrático
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Ressarcimento a cartórios de registro civil e desburocratização do casamentoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos GomesPL 2526/2025· Trâmite burocrático
Não aplicar o princípio da insignificância em crimes de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Laura CarneiroPL 2448/2022· Trâmite burocrático
Proteção de vítimas de assédio sexual em estádiosAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Sâmia BomfimPL 18/2023· Trâmite burocrático
Cadastro nacional de pesquisas com drogas experimentais contra o câncerSaúde · Tecnologia e internet · Autor: ZuccoPL 5626/2026· Trâmite burocrático
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