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Advogado com deficiência terá prazo em dobro e registro na OABAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Lucas Barreto1 sim3 não
PLP 117/2022· Relator escrevendo parecer
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PL 3976/2020· Relator escrevendo parecer
Cadastro de pedófilos no Estatuto da Criança e do AdolescenteAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Aluisio Mendes4 sim0 não
PL 2716/2022· Relator escrevendo parecer
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PL 1222/2022· Relator escrevendo parecer
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PL 3762/2024· Relator escrevendo parecer
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Capacitação de escolas para alunos com autismo e prioridade em processosEducação · Assistência social e família · Autor: Randolfe Rodrigues2 sim2 não
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Cadastro de organizações terroristas e responsabilidade por financiamento ao terrorismoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif3 sim1 não
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Proteção contra demissão de quem tem doença grave ou estigmatizadaTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Romário3 sim1 não
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Fim dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogoSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Astronauta Marcos Pontes3 sim1 não
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PL 1217/2023· Relator escrevendo parecer
Proteção de pessoas com deficiência sem discernimento para atos civisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim4 sim0 não
PL 6043/2023· Relator escrevendo parecer
Bloqueio obrigatório de celular roubado ou furtado pelo IMEISegurança pública e crimes · Tecnologia e internet · Autor: Flávio Bolsonaro4 sim0 não
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Saque do FGTS para trabalhadora vítima de violência domésticaTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Jussara Lima3 sim1 não
PL 2975/2023· Relator escrevendo parecer
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PEC 49/2024· Relator escrevendo parecer
Mudança na reforma tributária (PEC 49/2024)Impostos e contas públicas · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Gomes e mais 272 sim2 não