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Mudança em regra do Código Penal sobre crimes contra o patrimônioSegurança pública e crimes · Autor: Coronel Alves1 sim1 não
PL 451/2020· Esperando um relator
Condomínios devem emitir declaração anual de quitação de débitosJustiça e direitos · Autor: Charles Fernandes2 sim0 não
PL 2212/2022· Esperando um relator
Mudanças nos Juizados Especiais da Fazenda PúblicaJustiça e direitos · Autor: Rubens Pereira Júnior2 sim0 não
PL 2198/2022· Esperando um relator
Projeto sobre uso de faróis no trânsitoTransporte e trânsito · Autor: Laerte Bessa1 sim1 não
PL 2194/2022· Esperando um relator
Penas alternativas para infrações de trânsitoTransporte e trânsito · Autor: Roberto de Lucena1 sim1 não
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Pena maior para tumulto e violência em eventos esportivosSegurança pública e crimes · Cultura, esporte e lazer · Autor: Jorge Kajuru2 sim0 não
PL 2061/2022· Esperando um relator
Isenção de custos de cartório para hospitais filantrópicosImpostos e contas públicas · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Girão0 sim2 não
PL 2006/2022· Esperando um relator
Crime para refinarias que não repassarem redução de tributos sobre combustíveisImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Lasier Martins1 sim1 não
PL 1996/2022· Esperando um relator
Mudanças nas regras para pesquisas de intenção de votoPolítica e eleições · Autor: Mecias de Jesus1 sim1 não
PRS 21/2022· Esperando um relator
Criação da Frente Parlamentar dos Oficiais de JustiçaPolítica e eleições · Autor: Weverton1 sim1 não
PL 1870/2022· Esperando um relator
Programa de empregos verdes urbanos e ruraisTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Comissão de Meio Ambiente1 sim1 não
PL 1867/2022· Esperando um relator
Mudanças no imposto rural e na proteção da vegetação nativaImpostos e contas públicas · Meio ambiente e animais · Autor: Comissão de Meio Ambiente1 sim1 não
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Mudança nos critérios de função social da propriedade ruralMeio ambiente e animais · Agro e rural · Autor: Comissão de Meio Ambiente1 sim1 não
PL 1772/2022· Esperando um relator
Punição para fraude em pesquisa eleitoralSegurança pública e crimes · Política e eleições · Autor: Mecias de Jesus2 sim0 não
PL 1723/2022· Esperando um relator
Multa gravíssima para veículos com alarme sonoro e luz vermelhaTransporte e trânsito · Autor: Daniella Ribeiro1 sim1 não
PLP 92/2022· Esperando um relator
Mudanças no regime tributário de pequenas empresas e em outras leisTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Jorginho Mello2 sim0 não
PL 1337/2022· Esperando um relator
Garantias de informações na troca de governoPolítica e eleições · Autor: Alessandro Vieira1 sim1 não
PL 1271/2022· Esperando um relator
Reduz prazo de transição do rateio da CDE na conta de energiaImpostos e contas públicas · Energia e mineração · Autor: Fabio Garcia2 sim0 não
PDL 136/2022· Esperando um relator
Suspensão de portaria sobre repasses de recursos da UniãoImpostos e contas públicas · Autor: Rose de Freitas0 sim2 não
PDL 116/2022· Esperando um relator
Suspensão de resolução sobre reajuste de energia em Mato GrossoEnergia e mineração · Autor: Wellington Fagundes2 sim0 não